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17 de Agosto de 2022

O futuro da aprendizagem no Brasil e a MP 1116/2022

Sonia Maria Ferreira Roberts, Advogado
há 12 dias
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Existem vários enfoques possíveis a serem dados ao tema da aprendizagem no Brasil, dependendo do emissor desta análise, que pode ser do CIEE – Centro de Integração Empresa Escola, das Indústrias, do Poder Judiciário, do Ministério da Economia, do Ministério Público do Trabalho e dos próprios aprendizes, entre outros.

Pode-se afirmar como sendo ponto comum desses enfoques, a visão de que a aprendizagem é uma política pública indispensável para a inclusão de jovens no mercado de trabalho e a continuidade dos estudos, especialmente porque o jovem deve manter-se matriculado até concluir o ensino médio para se inserir no programa. Além disso, é uma política indispensável de combate ao trabalho infantil.

Mas, agora, passo a fazer uma rápida análise de algumas questões que envolvem a aprendizagem, levando em conta a MP 1116/2022 de 04 de maio de 2022, prorrogada até 30/08/2022.

A primeira delas refere-se à constitucionalidade da MP 1116/2022. Difícil afastar a inconstitucionalidade da Medida Provisória 1116/2022, isto porque, à luz do art. 62 da Constituição Federal, somente em casos de relevância e urgência é que o Presidente da República pode editar medidas provisórias. O tema referente à aprendizagem não se reveste do caráter de urgência, muito embora relevantíssimo.

Para corroborar a afirmação, cabe lembrar que tramita junto à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6461/2019 que busca instituir o Estatuto do Aprendiz. A maioria das previsões da MP 1116/2022 foram retiradas do PL 6461/2019, mas como projeto de lei, é necessário que ele seja submetido ao regular processo legislativo, com amplo debate e as reflexões que o tema de tamanha envergadura merece. Não vale atropelar o processo legislativo regular para tomar de assalto um PL por meio de Medida Provisória. Portanto, falta à MP em comento o requisito da urgência previsto pelo art. 62 da Constituição Federal.

Assim, é possível que a MP 1116/2022 não seja convertida em lei, porque eivada de vício quanto ao seu nascedouro, por melhores que sejam suas intenções.

Nada obstante, a MP 1116/2022 traz muitas questões importantes sobre o futuro da aprendizagem no Brasil no tempo de sua vigência. Trarei apenas algumas.

A primeira, é acerca das faixas etárias para a contratação de aprendizes.

A Lei 10.097/2000 e o seu Decreto Regulamentador, 5.598/2005, deram prioridade para a aprendizagem dos jovens entre 14 a 18 anos. Posteriormente, a Lei 11.180/2005 ampliou esta faixa etária para 14 a 24 anos, limite de idade máxima não aplicável às pessoas com deficiência.

A MP 1116/2022, no seu art. 28, amplia o limite da idade para os aprendizes sem deficiência para até 29 anos. Este é um ponto nevrálgico. Trata-se de um limite muito extensivo, devendo continuar sendo privilegiada a faixa etária dos 14 até os 24 anos, por ser a mais prejudicada para a empregabilidade.

Poder-se-ia argumentar que o aumento do limite de idade leva em conta os índices atuais de desemprego que não atingem apenas os jovens de até 24 anos. Sem prejuízo das abordagens econômica e social, a jurídica advém do art. 227 da Constituição Federal que assegura como dever do Estado e da sociedade, garantir a educação e profissionalização aos adolescentes e jovens, sendo que neste espectro estariam os jovens de até 24 anos. Além disto, o mesmo dispositivo, além de outros direitos, garante a proteção à criança e ao adolescente, sendo que a aprendizagem seria uma forma de proteção porque combate o trabalho infantil. Ou seja, o comando constitucional é no sentido de priorizar a criança, o adolescente e o jovem, não se encontrando nesta última categoria as pessoas com mais de 24 anos, exceto se portadoras de deficiência.

Outro ponto refere-se aos benefícios concedidos pela MP 116/2022 às empresas que aderiram ao Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes. Em conformidade com o art. 26 da MP, os benefícios vão desde prazos especiais para regularização da cota de aprendizagem, nos termos do instrumento de adesão; impossibilidade de autuação durante o período do instrumento; possibilidade de cumprir a cota de aprendizagem em quaisquer estabelecimentos da empresa, mesmo que em outra unidade da Federação; suspensão do processo administrativo de imposição de multa pelo descumprimento da cota; até a redução de 50% do valor da multa decorrente de auto de infração lavrado anteriormente à adesão ao Projeto. Tantas benesses às empresas poderão fomentar a aprendizagem? Este questionamento é importante se confrontado com o art. 28, § 9º, da MP 1116/2022, que elasteceu de 2 para até 4 anos a possibilidade de prazo no contrato de aprendizagem, o que implica dizer que se antes da MP, em quatro anos, dois jovens teriam a chance da aprendizagem, agora apenas um poderá será beneficiado.

Além disto, o mesmo art. 28, § 5º, da MP, estabelece a contagem em dobro da cota de aprendizagem quanto à contratação de jovens e adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou que estejam em cumprimento de medida socioeducativas; estejam em cumprimento de pena no sistema prisional; integrem famílias que recebam benefícios financeiros da Lei nº 14.284/2021; estejam em regime de acolhimento institucional; sejam protegidos no âmbito do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, instituído pelo art. 109 do Decreto nº 9.579/2018; sejam egressos do trabalho infantil; sejam pessoas com deficiência.

Nota-se que houve uma quebra de isonomia em relação aos aprendizes, porque os mais vulneráveis passaram a contar como dois aprendizes. Há que se refletir, ainda, acerca do estigma que esses jovens passarão a carregar porque em dados da empresa informações tão sensíveis precisam ser armazenadas a fim de justificar e comprovar que a contagem daquele adolescente ou jovem, para fins da cota da aprendizagem, é em dobro.

Questão que também preocupa é a prevista no art. 28 , § 4º, na medida em que o aprendiz que for efetivado pela empresa continuará a ser contabilizado para efeito do preenchimento da cota de aprendizes pela empresa, pelo prazo de um ano. Ou seja, por um ano a empresa não precisa contratar outro aprendiz porque efetivou o anterior.

Finalmente, outra grande preocupação foi a trazida pelo art. 28, § 6º, c, que ao se referir sobre as instituições educacionais que oferecem a educação profissional e tecnológica, incluiu também os “cursos de educação profissional tecnológica de graduação”, de maneira que há um fundado receio de que a empresas optem por aprendizes mais escolarizados, com a graduação em cursos de tecnologia, em detrimento daqueles com escolarização do ensino médio.

Portanto, com todo o respeito, não houve prestígio à aprendizagem com a MP 1116/2022, para fomentá-la, mas sim uma precarização do instituto, evidenciando a sua edição o intuito de ampliar o leque de possibilidade das empresas na contratação de aprendizes, seja pela ampliação da idade, com a contagem em dobro em várias situações para fins de cota e inclusão dos cursos técnicos de graduação.

A livre iniciativa, o trabalho e a dignidade da pessoa humana são princípios que devem estar em equilíbrio para a construção de uma sociedade justa e solidária e são objetivos fundamentais da Constituição Federal, equilíbrio que não se vê na MP 1116/2022.

Assim sendo, volto ao título deste artigo em forma de pergunta - qual é o futuro da aprendizagem no Brasil? Ouso responder: - um futuro nada promissor a depender da MP 1116/2022.

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